Apresentação
Segundo o DataSenado, em 2017, 100% das brasileiras entrevistadas afirmaram conhecer a Lei Maria da Penha, que tipifica e prevê punição a crimes de violências contra mulheres. Tal dado, quando comparado aos números da violência contra mulheres no quinto país em que mais se comete feminicídios no mundo, sugere que o fim de violências contra mulheres no Brasil não depende apenas do conhecimento destas acerca da legislação penal. Como maiores afetadas pela estrutura social patriarcal capitalista, as mulheres têm tomado frente no processo de luta contra explorações de gênero. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Varginha-MG (CMDM), organização parceira desta proposta, é um conselho gestor municipal de caráter deliberativo, podendo propor ao poder público municipal medidas e ações de prevenção e combate a violências contra mulheres em Varginha-MG, bem como que atendam a demandas de mulheres das áreas urbana e rural do município.
Objetivos
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Justificativa
Este evento parte de proposta aprovada na última reunião do Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Varginha-MG (CMDM), em 20 de julho de 2022, cuja ata será assinada pelas conselheiras em seu primeiro dia. A partir deste evento, será elaborado conjuntamente por conselheiras e mulheres representantes de segmentos plurais da sociedade varginhense, um relatório contendo propostas de políticas públicas que atendam a necessidades de mulheres do município e apontem para ações de prevenção, combate e enfrentamento a formas de violências contra mulheres. A Lei Municipal nº4.694/2009 de Varginha-MG, que reordenou o CMDM, dispõe se tratar de conselho gestor municipal propositivo, consultivo, fiscalizador, normativo e deliberativo. Isso significa que que as conselheiras podem deliberar e propor, além de que deveriam ser consultadas pelo poder público municipal a respeito de ações voltadas a mulheres e seus direitos no município, além de poderem fiscalizar e contribuir com a proposição de leis que atendam a anseios de mulheres no município. O Art. 16 da Lei Municipal nº4.694/2009, que reorganizou a estrutura do CMDM, dispõe que: “ Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher em Varginha”. Conforme o Art. 17 da mesma lei, o CMDM pode dispor de recursos do fundo para promoção de eventos educacionais, projetos, ou programas para combate a violências contra mulheres e até financiamento a empreendimentos para inserção de mulheres no mercado de trabalho. Como representantes da comunidade científica junto ao CMDM e docentes do curso de Bacharelado em Administração Pública da UNIFAL-MG, as coordenadoras do evento vêm dialogando, desde outubro de 2020, com as demais conselheiras, apontando para as funções dos conselhos gestores municipais e ao potencial de contribuição que o CMDM pode trazer a mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica do município. Após reunião das conselheiras com representantes de secretarias municipais, foi informado que os recursos do FMDM não foram acessados pelo conselho, desde sua criação, em razão da necessidade de que se apresente um relatório formal com propostas para seu uso. Visando atender a esta demanda, que pode resultar em ações e/ou políticas públicas que beneficiem mulheres varginhenses que convivem com consequências das desigualdades sociais, bem como opressões e explorações de gênero no município, é que se propõe este evento, que tem como resultado secundário o cumprimento do papel da UNIFAL-MG como agente promotora de melhoria da qualidade de vida de mulheres e contribuição no combate a discriminações de gênero no município, atendendo aos princípios que orientam o PDI institucional. A presente proposta de evento visa reunir conselheiras do Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Varginha-MG (CMDM) e atrizes sociais que representem segmentos plurais de mulheres do município, como servidoras públicas da saúde, assistência social e judiciário, bem como militantes de movimentos sociais, representantes sindicais e de associações de mulheres trabalhadoras dos meios urbano e rural do município. Após o ciclo de debates, que ocorrerá nas dependências do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (ICSA) da UNIFAL-MG, a equipe coordenadora fará a sistematização das discussões em um relatório, que será apresentado em reunião pública do CMDM para aprovação. Uma vez aprovado, pretende-se apresentar o relatório em sessão pública, para a qual se sugerirá o uso do Auditório do ICSA/UNIFAL-MG a fim de proporcionar maior participação de público (dado a plenária da Câmara Municipal comportar menos pessoas), para a qual serão convocados representantes do Executivo (Prefeitura), Legislativo (Câmara de Vereadores) e Judiciário de Varginha-MG, bem como participantes da construção do relatório, representantes do poder público de municípios vizinhos, imprensa local e comunidade acadêmica da UNIFAL-MG e CEFET-MG de Varginha-MG para participarem do processo de apresentação das propostas do relatório final. Espera-se, com esta proposta: 1) em termos sociais, fomentar o exercício de cidadania de conselheiras e outras mulheres de Varginha-MG, incentivando seu protagonismo na proposta de políticas públicas e ações no município em favor de mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica na cidade e 2) aplicar metodologia científica de elaboração coletiva de propostas de políticas públicas adotada pela EBAPE/FGV, reforçando, junto à comunidade local a importância do conhecimento científico, bem como sua produção e disseminação pela universidade pública, cumprindo com a responsabilidade da UNIFAL-MG em utilizar a ciência em favor da sociedade local, além de incentivar que a comunidade procure a universidade para este fim em oportunidades futuras.
Beneficiário
Mulheres participantes do evento e demais mulheres varginhenses, sobretudo, aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica do município.