Esclarecimentos
01 – Uma vez que, de acordo com a Constituição Federal nenhum trabalhador poderá receber salário inferior ao SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, que é de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). A pergunta é: Como ficarão os salários das categorias de Servente de Limpeza, Lavador de Veículos e Auxiliar dfe Serviços Gerais em Laboratório, que tiveram os seus salários espiulados em R$ 478,67 (quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos)?
RESPOSTA: O valor utilizado como referência, refere-se a CCT/2009, pois a CCT/2010 foi homologada durante a realização dos procedimentos deste processo licitatório.
Atualmente já fora homologada a NOVA Convenção Coletiva de Trabalho para o exercício de 2010. Portanto os novos valores serão atualizados quando da assinatura do contrato.
Para efeitos deste processo e tratamento isonômico das partes, os valores salariais informados no Edital deverão ser utilizados como fonte de cálculo nas planilhas.
Reiterando a informação que os novos valores serão atualizados quando da assinatura do contrato, visando atender à nova CCT/2010 e a CF/88.
02 – Favor nos informar a alíquota do ISSQN nas Cidades de Alfenas, Poços de Caldas e Varginha?
RESPOSTA: A alíquota do ISSQN nos municípios de Alfenas e Varginha é de 2%, já em Poços de Caldas a alíquota é 5%.
03 – Deverão ser fornecidos vales-transportes para todos os funcionários em todas as cidades (Alfenas, Poços de Caldas e Varginha)?
RESPOSTA: É direito do trabalhador o vale transporte, sendo facultado a ele direito de exercer esta prerrogativa ou não. Porém, as planilhas devem prever o pagamento a todos os funcionários, visando obter exequibilidade, caso todos os vales transportes venham a ser fornecidos.
O valor unitário do vale transporte atualmente é de R$ 1,75 em Alfenas e R$ 2,00 em Poços de Caldas e Varginha.