O REITOR da Universidade Federal de Alfenas, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nas Resoluções Consuni nº 49, de 2 de maio de 2022, e nº 58, de 1º de junho de 2022, nas Instruções Normativas PRPPG nº 1, de 3 de junho de 2022, nº 2, de 29 de julho de 2022 e nº 3, de 1 de agosto de 2022, e considerando o Processo nº 23087.006569/2022-95, resolve:

 

Art. 1° Constituir Comissão de Aferição de Informações e Documentação de Pessoas Trans (transgêneras, transexuais e travestis) (CATRANS), composta pelos membros abaixo relacionados, com competência deliberativa para realizar análise de documentações e autodeclarações, para efetivação de matrículas no processo seletivo para ingresso nos cursos de pós-graduação da UNIFAL-MG:

 

Art. 2º São atribuições de cada membro da Comissão designada no Art. 1º:

I - obedecer ao fluxo para o encaminhamento da documentação comprobatória de candidatos a vagas disponíveis para ações afirmativas nos processos seletivos para ingresso nos programas de pós-graduação da UNIFAL-MG, conforme Instruções Normativas da PRPPG;

II - analisar documentos, proceder à avaliação e emitir parecer, podendo inclusive realizar entrevistas e solicitar documentos complementares durante o processo de análise, se julgar necessário.

 

Art. 3º Consideram-se como pessoas trans aquelas que não se identificam com o gênero ao qual foram designadas em seu nascimento (transgêneros, transexuais e travestis).

Parágrafo único. As pessoas trans deverão apresentar declaração de solicitação de nome social e/ou fazer uma autodeclaração, podendo utilizar o nome civil, se for o caso, declarando a identidade trans com o fim específico de atender aos critérios estipulados para ingresso na pós-graduação da UNIFAL-MG, com ciência de que, se for detectada falsidade na declaração, compromete-se sujeição ao cancelamento da matrícula e às penalidades previstas em lei.

 

Art. 4º Quando protocolado recurso, este será, inicialmente, submetido à reanálise pelo integrante da Comissão que realizou a primeira análise, com vistas a avaliar a possibilidade de reconsideração da decisão inicial. Caso a decisão inicial seja mantida, o recurso deve ser submetido a integrante da Comissão distinto daquele que realizou a análise inicial, com exceção de indeferimento por recusa de envio ou ausência de documentação solicitada pelo primeiro membro que realizou a análise.

 

Art. 5º As atividades desta comissão previstas nesta Portaria terão precedência sobre as outras acadêmicas e administrativas, sendo obrigatório o comparecimento dos membros convocados pelo Presidente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito.

 

Art. 6º Para cada candidato, atuará e deliberará 1 (um)  ou mais dos membros relacionados.

 

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.