Apresentação
AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ADICIONAIS PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Lei nº 14.133/2021
Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021
Contratação de serviços de utilização de espaço físico para realização de 2 (duas) Cerimônias de Colação de Grau dos cursos de graduação da SEDE da UNIFAL-MG em Alfenas - MG
1. A Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL-MG, Autarquia de Regime Especial, “ex vi” da Lei nº 11.154, de 29 de julho de 2005, inscrita no CNPJ sob o nº 17.879.859/0001-15, com sede na cidade de Alfenas-MG, na Rua Gabriel Monteiro da Silva, 700, Centro, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta a Dispensa de Licitação para recebimento de propostas adicionais para a contratação de serviços de utilização de espaço físico para realização de 2 (duas) Cerimônias de Colação de Grau dos cursos de graduação do Campus de Alfenas - SEDE da UNIFAL-MG, com datas de realização previstas para 20 de fevereiro de 2025 e 13 de agosto de 2025, observadas as disposições na Lei nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021 e ainda as condições estipuladas no processo.
1.1 As empresas e Pessoas Físicas interessadas no envio das propostas adicionais deverão ser sediadas, exclusivamente na cidade de Alfenas-MG.
1.2 Propostas recebidas de outras localidades não serão apreciadas.
1.3 As empresas e Pessoas Físicas sediadas na cidade Alfenas-MG, interessadas no envio de suas propostas deverão atender ao objeto da contratação.
1.3.1 Previsão de estimativa de público em torno de mais de 700 pessoas (média de 200 alunos, mais convidados).
1.3.2 As empresas e Pessoas Físicas interessadas deverão fornecer espaço coberto, que comporte adequadamente (sentados e confortáveis) os alunos e convidados, além de disponibilizar as cadeiras para os participantes da colação de grau.
2. DA DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS/ITEM E QUANTIDADES
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SIGE |
Item |
Descrição |
UN |
Qtd. |
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128837 |
1 |
Contratação de serviços de utilização de espaço físico para realização de Cerimônias de Colação de Grau da SEDE da UNIFAL-MG em Alfenas - MG, que ocorrerão nas seguintes datas: a) 20/02/2025; e b) 13/08/2025. |
serv |
2 |
3. As Empresas interessadas deverão enviar suas propostas, exclusivamente por meio eletrônico pelo e-mail: compras@unifal-mg.edu.br.
4. As propostas serão recebidas até o dia 10/12/2024.
5 DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 O §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021 estabelece:
Seção III
Da Dispensa de Licitação
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência
[...]
§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
5.2 Desse modo, para atendimento ao estabelecido no §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, o presente Aviso de Dispensa de Licitação será divulgado no sítio eletrônico oficial da Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG, permanecendo no mínimo 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação / publicação do presente Aviso Dispensa de Licitação, para conhecimento dos interessados em apresentar propostas adicionais para à contratação de serviços de utilização de espaço físico para realização de 2 (duas) Cerimônias de Colação de Grau dos cursos de graduação do Campus de Alfenas - SEDE da UNIFAL-MG, com datas de realização previstas para 20 de fevereiro de 2025 e 13 de agosto de 2025.
6. Data da Publicação deste Aviso 05/12/2024.
7. Data limite para recebimento de propostas: 10/12/2024.
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