Apresentação
IMPUGNAÇÃO:
7. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS KITS REAGENTES E DEMAIS CONSUMÍVEIS:
Onde se lê:
7.1 Os reagentes e calibradores a serem fornecidos devem ser compatíveis e de mesma marca do equipamento e pronto para o uso, apresentar instruções detalhadas de uso e laudo (em língua portuguesa) contendo informações acerca dos riscos químicos e biológicos. O produto deve ser produzido de acordo com os requisitos estabelecidos pela portaria no 686 de 27/08/1998 e com informações no rótulo de acordo com a resolução RDC no 206, ANVISA, de 17/11/2006 ou norma/resolução mais atual emitida pela ANVISA. Os calibradores deverão ser da mesma marca do equipamento e dos kits de reagentes e os controles da mesma marca do equipamento e dos kits de reagentes ou da marca Bio-Rad. Justifica-se a padronização dos reagentes, calibradores e controles, uma vez que, o controle interno de qualidade dos testes devem ser específicos para a metodologia e tipo de equipamento utilizado para realização dos exames.
Onde se lê:
7.1 Os reagentes e calibradores a serem fornecidos devem ser compatíveis e de mesma marca do equipamento, podendo 1 (um) reagente ser de outra marca e pronto para o uso, apresentar instruções detalhadas de uso e laudo (em língua portuguesa) contendo informações acerca dos riscos químicos e biológicos. O produto deve ser produzido de acordo com os requisitos estabelecidos pela portaria no 686 de 27/08/1998 e com informações no rótulo de acordo com a resolução RDC no 206, ANVISA, de 17/11/2006 ou norma/resolução mais atual emitida pela ANVISA. Os calibradores deverão ser da mesma marca do equipamento e dos kits de reagentes e os controles da mesma marca do equipamento e dos kits de reagentes ou da marca Bio-Rad. Justifica-se a padronização dos reagentes, calibradores e controles, uma vez que, o controle interno de qualidade dos testes devem ser específicos para a metodologia e tipo de equipamento utilizado para realização dos exames.
Como podemos notar essas modificações sugeridas não são impactantes e não iriam interferir na rotina do laboratório, nem na performance dos equipamentos e nem na qualidade dos testes realizados.
Por fim, esclarecemos que a presente solicitação visa sobremaneira o esclarecimento da coisa pública, tornando o processo de aquisição claro, justo e disputado.
RESPOSTA:
Trata-se de impugnação apresentada pela empresa Scanlab Diagnóstica Ltda., por meio da qual solicita alteração do item 7.1 do Termo de Referência, a fim de permitir que um dos reagentes fornecidos seja de marca distinta daquela do equipamento disponibilizado em comodato, sob o argumento de ampliação da competitividade do certame.
A solicitação foi encaminhada ao Setor Requisitante, responsável pela definição das especificações técnicas do objeto, que se manifestou pela manutenção da exigência, esclarecendo que existem no mercado diferentes fabricantes capazes de atender às condições estabelecidas, a exemplo de Abbott, Siemens e Roche.
Cumpre destacar que a exigência de padronização dos reagentes, calibradores e controles encontra-se expressamente justificada no item 7.1 do Termo de Referência, considerando as especificidades do controle interno de qualidade, da metodologia empregada e do equipamento utilizado na realização dos exames.
Nesse contexto, a Administração deve observar não apenas a ampliação da competitividade, mas também a adequação das especificações às necessidades da contratação, em conformidade com os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
Ressalta-se que a exigência questionada não estabelece preferência por marca ou fabricante determinado, mas prevê uma condição de padronização aplicável indistintamente aos interessados. Ademais, conforme manifestação do Setor Requisitante, há diferentes fabricantes no mercado aptos ao atendimento das especificações estabelecidas.
Assim, embora a flexibilização pretendida pela impugnante possa ampliar as possibilidades de fornecimento, tal circunstância, por si só, não demonstra a inadequação da exigência originalmente estabelecida, tampouco impõe sua alteração, especialmente diante da justificativa técnica constante do Termo de Referência.
Pelo exposto, em observância aos princípios norteadores da Administração pública, aplicáveis aos procedimentos licitatórios, em especial ao Princípio da Legalidade e considerando a manifestação do Setor Requisitante e os fundamentos apresentados, INDEFERE-SE o pedido de impugnação apresentado, mantendo-se inalteradas as condições estabelecidas no item 7.1 do Termo de Referência e, consequentemente, no instrumento convocatório.
Será dado regular prosseguimento ao referido pregão eletrônico.