Esclarecimentos
QUESTIONAMENTO:
A seguinte informação “para os contratos de licenciamento em volume Enterprise Agreement, Enterprise Agreement Subscription e Select Plus a participação nos certames públicos é feita unicamente pelos LSP (Licensing Solution Providers), anteriormente denominados LAR (Large Account Reseller).”
É conflituosa pois o tipo de licença solicitada Windows GGWA - Windows 11 Professional pode ser comercializada, nas mesmas condições e partnumber, por qualquer parceiro Microsoft, desde que apresente a carta de parceria com a Microsoft Brasil. No site da própria Microsoft é possível ver a lista de parceiros credenciados https://appsource.microsoft.com/pt-br/marketplace/partner-dir/suggestion?value=Licensing&text=Licensing&type=2 que poderiam fornecer a licença.
Será possível seguir a entrega dessa forma, sem o pré-requisito de Enterprise Agreement, Enterprise Agreement Subscription e Select Plus?
RESPOSTA:
Após análise da argumentação exposta pelo fornecedor, entendo que seu questionamento procede, por particularidades da própria empresa desenvolvedora do software (Microsoft).
A exigência de que apenas LSP podem fornecer licenças aplica-se especificamente a contratos de licenciamento por volume (Enterprise Agreement, Enterprise Agreement Subscription, Select Plus), e a Microsoft de fato restringe a negociação aos LSP credenciados.
Já a GGWA (Get Genuine Windows Agreement) não é uma licença por volume e, conforme a própria Microsoft, pode ser comercializada por qualquer parceiro credenciado, desde que apresente a carta de parceria ativa com a Microsoft Brasil. Ou seja, não há exclusividade de LSP/LAR para este tipo de licença. Qualquer parceiro Microsoft autorizado pode fornecer a licença, desde que comprove o vínculo de parceria. Cabe lembrar que se trata de restrição não criada pelo Órgão, mas sim da própria fabricante do software, de acordo com seu modelo de negócio. O próprio site informado pelo fornecedor já dá respaldo a esse entendimento.
Portanto, entendo que a restrição a participação apenas a LSP não se aplica ao produto pedido e, logo, o questionamento dele procede, devendo-se admitir a entrega de licenças GGWA sem o pré-requisito de Enterprise Agreement, Enterprise Agreement Subscription e Select Plus.