Impugnações
KIN CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ 13.170.743/0001-51
Referência Impugnação de Edital Licitatório
Tomada de Preços nº 05/2011
Processo: 23087.003466/2011-11
A empresa Kin Construções LTDA apresentou o pedido de IMPUGNAÇÃO ao Edital da Tomada de Preços nº 05/2011, com as seguintes alegações:
Exigência de apresentação de atestados de capacidade técnico-operacional comprovada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da proponente, devidamente registrado no CREA.
A impugnação é intempestiva e não merece ser recebida, uma vez que foi protocolado fora do prazo estipulado no Edital e na legislação vigente, que é de 05(cinco) dias úteis, conforme descreve o item 127 do Edital: “até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação (Documentação)”.
Pelos motivos apresentados acima, não acato a impugnação.
Pelo exposto, em observância aos princípios norteadores da Administração pública, aplicáveis aos procedimentos licitatórios, será dado regular prosseguimento ao processo.