Impugnações
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Impugnação:
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| "...O fundamento que justificam a presente impugnação, conforme exposição a seguir. 1) DESCRITIVO TÉCNICO DO ITEM 03 DO ANEXO 1 "CALDEIRÃO GÁS AUTOGERADOR DE VAPOR 300L" POR MEIO DE GARANTIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) ANOS NÃO USUAIS NO MERCADO RESTRINGINDO E LIMITANDO A COMPETIÇÃO, FRUSTANDO ASSIM O CARATER COMPETITIVO. Com efeito, o exame acurado do edital revela situação que merece urgente reparo pela autoridade administrativa elaboradora do instrumento convocatório, pois cria óbice à própria realização da disputa do item 03 "Caldeirão a gás autogerador de vapor 300L, tampa americana”, limitando o leque da licitação, frustrando o caráter competitivo. O descritivo técnico do item 03 trata-se equipamento usual de mercado, onde existem diversos fornecedores com garantia usualmente de 12 (doze) meses a partir da data de aceitação/recebimento do item. [...] ... considerando que a garantia solicitada no item 3 é abusiva, solicitamos que siga a Garantia como os demais itens que é de 12 (doze) meses, e que todas as especificações técnicas constantes no Caldeirão garantem que o equipamento possuirá a qualidade necessária para garantir as condições segurança em sua utilização, robustez e durabilidade." |
| Resposta 17/09/2018 14:10:49 |
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... A impugnação é tempestiva e merece ser analisada. A impugnante alega, em síntese: ´...que a garantia solicitada no item 3 é abusiva, solicitamos que siga a Garantia como os demais itens que é de 12 (doze) meses, e que todas as especificações técnicas constantes no Caldeirão garantem que o equipamento possuirá a qualidade necessária para garantir as condições segurança em sua utilização, robustez e durabilidade". Após análise das jurisprudências vigentes e também do parecer favorável do setor requisitante ao pedido de impugnação, julgamos que:
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