1º o edital pede para se cadastrar no SICAF, para isso precisa de um certificado digital. Tem duas opções:A1: validade de um ano – armazenado no computador;– A3: validade de até cinco anos – armazenado em cartão ou token criptográfico
O edital fala do nível superior e curso feito pela secretaria de educação. No meu caso não tenho nível superior , porém, tenho uma autorização para atuar como tradutor/interprete de libras expedido pela secretaria de educação. Atuo já há 9 anos pela Secretaria de Educação
De acordo com a lei nº 12.319, de 1º de Setembro de 2010 no artigo 3º diz que foi vetado que o interprete de Libras tenha nível superior e o artigo 6º sobre as atribuições do interprete diz: interpretar, em Língua Portuguesas atividades didático-pedagógicas nas instituições de ensino fundamental I, médio e superior.
Quero saber se posso participar da licitação?
RESPOSTAS:
Questionamento 1: A exigência é que a empresa seja cadastrada no SICAF, porém, quanto ao tipo de certificado digital, sugerimos que entre em contato com o Sistema Comprasnet para esclarecimento, pois, não temos conhecimento técnico para respondermos à sua dúvida.
Referente ao questionamento 2, segue abaixo a resposta do Setor Requisitante:
"não pode.. tem de ter ensino superior. Só aceitamos ensino médio naquela dispensa por situação calamitosa. A legislação ordinária exige, pelo menos o curso superior."