Esclarecimentos
Diante do cenário atual que passamos – COVID-19, alguns setores públicos estão desativados ou remotamente atuando. Este é o caso para solicitar a declaração de execução penal .
Estamos com grande dificuldade em fazer contato com os responsáveis e tememos em não conseguir o documento em tempo hábil.
Gostaríamos de solicitar a essa Comissão a exclusão dessa exigência no item 14.13 subitem 14.13.2 especificamente, nesse momento que atravessamos a pandemia, ou então, como deveremos proceder ?
RESPOSTA:
Conforme item 14.13 do Edital 051/2020, em conformidade com o que dispõe no art. 5º, § 1º, I, do Decreto n. 9.450/18, as declarações devem ser encaminhadas juntamente com os documentos de habilitação.
Sugerimos que essa empresa continue tentando conseguir a declaração, pois, embora esteja com dificuldade em razão da falta de contato com o órgão responsável pela emissão, não há até o momento amparo legal para a Administração deixar de exigir a declaração.
No momento de verificação dos documentos de habilitação, caso nenhuma licitante tenha conseguido a declaração, a situação será analisada.