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AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ADICIONAIS PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ADICIONAIS PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Lei nº 14.133/2021

Instrução Normativa SEGES/ME​ nº 116/2021

 

Contratação de serviços de utilização de espaço físico para realização de Cerimônia de Colação de Grau na cidade de Poços de Caldas-MG

 

1. A Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL-MG, Autarquia de Regime Especial, “ex vi” da Lei nº 11.154, de 29 de julho de 2005, inscrita no CNPJ sob o nº 17.879.859/0001-15, com sede na cidade de Alfenas-MG, na Rua Gabriel Monteiro da Silva, 700, Centro, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta a Dispensa de Licitação para recebimento de propostas adicionais para a contratação de serviços de utilização de espaço físico para realização de Cerimônia de Colação de Grau do Campus de Poços de Caldas da Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG, na cidade de Poços de Caldas-MG, que ocorrerá no dia 14 de agosto de 2024, observadas as disposições na Lei nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021 e ainda as condições estipuladas no processo.

 

1.1 As Empresas e Pessoas Físicas interessadas no envio das propostas adicionais deverão ser sediadas, exclusivamente na cidade de Poços de Caldas-MG.

 

1.2 Propostas recebidas de outras localidades não serão apreciadas.

 

1.3 As Empresas e Pessoas Físicas sediadas na cidade Poços de Caldas-MG, interessadas no envio de suas propostas deverão atender ao objeto da contratação.

 

1.3.1 Previsão de estimativa de público de 450 (quatrocentas e cinquenta) pessoas (média de 100 alunos, mais convidados).

 

1.3.2  As Empresas e Pessoas Físicas interessadas deverão fornecer mesa solene montada para 10 convidados para a cerimônia.

 

1.3.3 As empresas e Pessoas Físicas interessadas deverão fornecer espaço coberto, que comporte adequadamente (sentados e confortáveis) os alunos e convidados, além de disponibilizar as cadeiras para os participantes da colação de grau.

 

2. DA DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS/ITEM E QUANTIDADES

SIGE

Item

Descrição

UN

Qtd.

128837

1

Serviços de utilização de espaço físico para realização de Cerimônia de Colação de Grau na cidade de Poços de Caldas-MG.

sev

1

 

3. As Empresas e Pessoas Físicas interessadas deverão enviar suas propostas, exclusivamente por meio eletrônico pelo e-mail: compras@unifal-mg.edu.br.

 

4. As propostas serão recebidas até o dia 04/06/2024.

 

5 DISPOSIÇÕES GERAIS

 

5.1 O §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021 estabelece: 

 

Seção III

Da Dispensa de Licitação

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;        (Vide Decreto nº 10.922, de 2021)      (Vigência)     (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)       Vigência

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;        (Vide Decreto nº 10.922, de 2021)      (Vigência)      (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)       Vigência

[...]

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

 

5.2 Desse modo, para atendimento ao estabelecido no §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, o presente Aviso de Dispensa de Licitação será divulgado no sítio eletrônico oficial da Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG, permanecendo no mínimo 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação / publicação do presente Aviso Dispensa de Licitação, para conhecimento dos interessados em apresentar propostas adicionais para à contratação de serviços de utilização de espaço físico para realização de Cerimônia de Colação de Grau do Campus de Poços de Caldas da Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG, na cidade de Poços de Caldas-MG, que ocorrerá no dia 14 de agosto de 2024.

 

6. Data da Publicação deste Aviso 28/05/2024.

 

7. Data limite para recebimento de propostas: 04/06/2024.