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AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ADICIONAIS PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ADICIONAIS PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Lei nº 14.133/2021

Instrução Normativa SEGES/ME​ nº 116/2021

 

Contratação de serviço de despachante para a troca de placa de identificação veicular, incluindo as placas e todas as taxas do Detran-MG

 

 

1. A Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL-MG, Autarquia de Regime Especial, “ex vi” da Lei nº 11.154, de 29 de julho de 2005, inscrita no CNPJ sob o nº 17.879.859/0001-15, com sede na cidade de Alfenas-MG, na Rua Gabriel Monteiro da Silva, 700, Centro, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta a Dispensa de Licitação para recebimento de propostas adicionais para à contratação de serviço de despachante para a troca de placa de identificação veicular, incluindo as placas e todas as taxas do Detran-MG, observadas as disposições na Lei nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021 e ainda as condições estipuladas no processo.

 

2. DA DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS/ITEM E QUANTIDADES

2.1 Contratação de serviço de despachante para a troca de placa de identificação veicular, incluindo as placas e todas a taxas administrativas junto ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (Detran-MG).

 

2.1.1 O serviços consistirá na troca das placas de 3 (três) veículos:

- Nissan Grand Livina - Placa GMF-7642;

- Nissan Grand Livina - Placa GMF-7598; e

- Peugeot Boxer - Placa GMF-5898.

SIGE

Item

Descrição

UN

Qtd.

145340

1

Serviço de despachante para a troca de placa de identificação veicular, incluindo as placas e todas as taxas administravas do Detran-MG.

O serviços consistirá na troca das placas de 3 (três) veículos:

- Nissan Grand Livina - Placa GMF-7642;

- Nissan Grand Livina - Placa GMF-7598; e

- Peugeot Boxer - Placa GMF-5898

Serv.

3

 

2.2 As Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas interessadas no envio das propostas adicionais deverão ser sediadas, exclusivamente na cidade de Alfenas-MG, tendo em vista que a realização da troca das placas pelo Detran deverá ser na cidade de Alfenas-MG, uma vez que os veículos possuem placas da Alfenas-MG.

 

2.3 Propostas recebidas de outras localidades não serão apreciadas.

 

3. As Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas interessadas deverão enviar suas propostas, exclusivamente por meio eletrônico pelo e-mail: compras@unifal-mg.edu.br

 

4. As propostas serão recebidas até o dia 11/07/2023.

 

5 DISPOSIÇÕES GERAIS

 

5.1 O §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021 estabelece: 

Seção III

Da Dispensa de Licitação

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;        (Vide Decreto nº 10.922, de 2021)      (Vigência)     (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)       Vigência

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;        (Vide Decreto nº 10.922, de 2021)      (Vigência)      (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)       Vigência

[...]

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

 

5.2 Desse modo, para atendimento ao estabelecido no §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, o presente Aviso de Dispensa de Licitação será divulgado no sítio eletrônico oficial da Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG, permanecendo no mínimo 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação / publicação do presente Aviso Dispensa de Licitação, para conhecimento dos interessados em apresentar propostas adicionais para à contratação de serviço de despachante para a troca de placa de identificação veicular, incluindo as placas e todas as taxas do Detran-MG.

 

6. Data da Publicação deste Aviso 06/07/2023.

7. Data limite para recebimento de proposta: 11/07/2023.